Posicionamento da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira sobre o julgamento das ADI’s do Código Florestal

novo_codigo_florestalHoje o Supremo Tribunal Federal pode colocar seu nome na história do direito ambiental com o julgamento das ADI´s e da ADC do Código Florestal, o que na prática significa julgar qual o uso dos imóveis rurais no Brasil, seja para a produção de commodities agrícolas, serviços ecossistêmicos, como água e estoques de carbono, ou produtos florestais como madeira e os não madeireiros. Será definida, portanto, a forma de uso de pouco mais do que 333 milhões de hectares – quase metade de todo o território nacional — segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, realizado pelo IBGE.

Em 2012, a Lei no 12.651/2012 foi aprovada, alterando do Código Florestal de 1965. Menos de um ano depois da publicação da nova Lei, a Procuradoria Geral da República ingressou com três Ações Diretas de Constitucionalidade (ADIs) e o PSOL com uma. Em abril de 2016, previa-se que o julgamento se daria em, no máximo, três meses, quando então o PP ingressou com uma Ação Direta de Constitucionalidade a favor da Lei.

O que está em jogo são princípios jurídicos constitucionais, que vão além da briga em torno de metragens para se produzir ou se proteger o meio ambiente para o presente ou para o futuro. O que está em jogo são a função social da propriedade e o princípio da vedação de retrocesso socioambiental.

A função social da propriedade é imposta pela Constituição, como direito fundamental e princípio da ordem econômica, a qual deve observar também a defesa do meio ambiente. A função social importa em uma limitação ao direito de propriedade, devido ao seu caráter social e ambiental, impondo ao proprietário proteger os recursos naturais de seu imóvel. O limite de uso para que o bem cumpra a função social é definido nas leis ambientais, como o Código Florestal, o qual deve garantir a sustentabilidade da atividade agrícola e florestal, conciliada à proteção do meio ambiente.

A propriedade somente pode cumprir a sua função social se garantido o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com a manutenção dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade. Cabe ao STF julgar se os 23 dispositivos da Lei no 12.651/2012, questionados nas ADIs ferem ou não o cumprimento da função social da propriedade.

No mesmo sentido, o princípio da vedação de retrocesso socioambiental serve para prevenir que o conjunto de normas já instituídas, neste caso a Constituição e o Código Florestal, que garantem à sociedade brasileira fruir de direitos fundamentais, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado, venha a ser suprimido ou restringido, garantindo a efetividade desses direitos.

Trocando em miúdos, não importa que o tamanho da Área de Preservação Permanente (APP) seja de cinco ou 30 metros. O que realmente deve ser julgado é se sua finalidade de proteção aos corpos d´agua, por exemplo, é atendida. Notadamente e cientificamente comprovado, cinco metros nas margens dos rios não atende a finalidade de proteção para a qual foi criada, a de proteção do próprio rio, suas águas e de sua ribanceira, que ficaria instável sem a vegetação natural.

A análise do STF precisa considerar onde a Lei nova restringiu ou suprimiu a proteção ambiental que permitia à propriedade, antes da alteração legislativa, cumprir sua função social e, ao mesmo tempo, permitia à sociedade desfrutar do meio ambiente saudável, biodiverso e provedor de serviços ambientais. Deve-se levar em conta os dados técnicos e científicos que avaliam a proteção àqueles corpos d´água, objetivo original da proteção legal. Isso deve ser feito para todos os itens questionados: anistias, fixação de uma data de corte, regras de transição, retorno a legislações vigentes no passado ir permitiam desmatar .

As ADIs propostas pela PGE não questionam o Cadastro Ambiental Rural, item mais louvável sob o ponto de vista ambiental da norma, tampouco o Programa de Regularização Ambiental. Sobre o PRA, afirma-se que é “conveniente e louvável a iniciativa de criação, em nível nacional, um amplo programa de recuperação dos passivos ambientais”, ressaltando que, entretanto, a norma deve respeitar o dever constitucional de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais.

Caso a Lei seja declarada integralmente constitucional, e como há comprovação científica de que algumas anistias concedidas não protegem o meio ambiente, corre-se o risco de se criar as condições para uma avalanche de projetos de lei reduzindo ainda mais a proteção atual. Na verdade, já existem inúmeros projetos de lei no Congresso alterando o Código atual, contrariando o que se afirma, como principal argumento para o julgamento da constitucionalidade da norma, que houve um amplo debate e que todos concordaram e cumprem com a nova Lei.

Todos precisamos ter claro que os ganhos econômicos precisam respeitar os limites da natureza. Ultrapassar esses limites é algo que ameaça a própria produção agrícola, ela mesma extremamente dependente de nosso meio ambiente saudável.

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Organizações divulgam manifesto sobre “o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país”

Mais de 50 organizações assinam o documento, entre elas Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

No próximo dia 13, quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá votar quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que impactam diretamente as leis ambientais do país. As ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937, questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal e envolve temas relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Organizações sociais e ambientais divulgaram um manifesto apontando a data como “o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país”. Afirmam ainda, que durante as votações, esperam “que os Ministros não sejam suscetíveis, em nenhuma instância, a pressões realizadas por grupos setoriais com interesses específicos implicados no bojo das discussões desse julgamento”.

Dois pontos importantes são destacados no manifesto: o dispositivo que libera propriedades com até quatro módulos fiscais da obrigatoriedade de manter Reserva Legal e a restauração de áreas degradadas com espécies que não sejam nativas, ambos questionados pelas ações de inconstitucionalidades.  “O entendimento sobre a não necessidade de Reserva Legal em áreas com menos de quatro módulos fiscais representa um enorme prejuízo em áreas mais densamente ocupadas, comuns a ecossistemas quase extintos, como em regiões da Mata Atlântica”.

Apesar de não constar nas ADIs, uma das preocupações é que seja enfraquecido o Sistema de Cadastro Ambiental (SiCAR), considerado pelos que assinam o documento como uma “excelente ferramenta de gestão ambiental do território (que) permite uma leitura cada vez mais refinada sobre a condição de cada propriedade rural”. Apesar da importância a adesão de todos os estados tem sido lenta e os prazos são constantemente estendidos pelo governo federal.

O documento destaca ainda compromissos internacionais de clima e biodiversidade assumidos pelo Brasil, como o Acordo de Paris e o Protocolo de Nagoya e a importância do Código Florestal para que sejam honrados pelos país.

O julgamento será iniciado com a apresentação do voto do relator, ministro Luiz Fux. Na sequência, votam, nesta ordem, Alexandre de Moraes, Édson Fachin, Luiz Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Carmen Lúcia.

Leia o Manifesto

Histórico

O Novo Código Florestal Brasileiro foi adotado em 2012, revogando a lei de 1965. O embate entre ambientalistas e ruralistas durou 12 anos. Enquanto um lado defendiam pontos que eram importantes na proteção do meio ambiente, ruralistas alegavam que o Código era muito severo e prejudicava os produtores rurais. Ao todo 58 dispositivos da nova lei são questionados pelas ações.

O novo Código libera os produtores de recomporem Áreas de Preservação Permanente que foram desmatadas e consideradas “consolidadas”, ou seja, com agricultura ou pecuária, até julho de 2008. Ao invés disso, prevê áreas menores de recuperação que variam de acordo com o tamanho da propriedade.

A procuradora-geral da República, Sandra Cureau, por exemplo, questiona na ADI 4901 o artigo 12 (parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º), que trata da redução da reserva legal e da dispensa de constituição de reserva legal por empreendimentos de abastecimento público de água, tratamento de esgoto, exploração de energia elétrica e implantação ou ampliação de ferrovias e rodovias. Segundo a PGR o novo Código “fragiliza o regime de proteção das áreas de preservação permanente e das reservas legais”.

Outros pontos questionados pela PGR são os que preveem a compensação da reserva legal sem que haja identidade ecológica entre as áreas e a permissão do plantio de espécies exóticas para recomposição da reserva legal.