Organizações desmentem acordo para mudar o licenciamento ambiental

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira e mais de 50 organizações ligadas ao tema ambiental divulgaram uma nota questionando o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que afirmou existir um acordo entre ambientalistas e ruralistas para votar o Projeto de Lei 3.729/2004 que altera as regras do licenciamento ambiental brasileiro.

O depoimento de Maia foi reproduzido pelo site de notícias da Câmara dos Deputados no dia 27 de fevereiro, onde afirmou existir “um acordo da bancada do meio ambiente com a bancada do agronegócio” para a votação de um novo licenciamento ambiental. Organizações da sociedade civil, que acompanham o tema e a construção do Projeto de Lei, afirmam que tal acordo não existe.

Também questionam os benefícios apontados por Maia e pela bancada ruralistas do projeto, que garantiram  “segurança jurídica para quem vai investir” e “limites da preservação do meio ambiente”. Para as organizações o PL significaria “um desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo Congresso”.

Os pontos criticados são a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, a possibilidade de que estados criem suas próprias regras de licenciamento e dispensa da obrigatoriedade da consulta a populações potencialmente atingidas.

Uma nova lei de licenciamento ambiental tem sido preocupação recorrente do atual ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA) que no início de sua gestão, em 2016, se pronunciou sobre o tema garantindo que não abriria mão de salvaguardas ambientais. Uma primeira versão de texto foi apresentada após debates com diferentes setores envolvidos no tema no dia 4 de abril do ano passado. Mas seis dias depois, a bancada ruralistas apresentou um projeto substitutivo que flexibilizava o licenciamento para alguns setores. Sete novas versões foram apresentadas, sendo a última do dia 27 de abril, cada vez mais distante da proposta inicial.

Segundo as organizações as promessas de diálogo nunca foram cumpridas. “Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu”.

Leia abaixo a íntegra:

Que acordo foi esse?

Recebemos com grande perplexidade o anúncio feito pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, de que o Projeto de Lei que trata do licenciamento ambiental no Brasil (PL 3.729/2004) já teria acordo entre ambientalistas e representantes do agronegócio para ser votado e que as resistências dos ambientalistas em relação ao projeto haviam diminuído. NÃO RECONHECEMOS ACORDO ALGUM!

Até o presente momento, o texto do PL proposto pela bancada ruralista e outros setores que desejam mudar as regras de licenciamento ambiental do país deixa o meio ambiente vulnerável ao recomendar a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias a qualquer título e independentemente de seu impacto; ao criar o licenciamento autodeclaratório e flexibilizar as exigências ambientais; ao deixar inteiramente na mão de Estados e municípios a decisão sobre o grau de rigor da licença ambiental — que pode ser nenhum se prefeitos e governadores assim entenderem; e ao retirar a obrigatoriedade da consulta a populações potencialmente atingidas — uma clara violação aos direitos de povos indígenas e de comunidades locais, além de representar ameaças a áreas protegidas.

O propagado (e fictício) acordo apenas presta-se a criar um falso ambiente de entendimentos, que resultará no desmonte da política de licenciamento brasileiro pelo Congresso, exatamente no momento em que o país assiste perplexo ao vazamento tóxico de rejeitos da empresa Hydro Alunorte, em Barcarena, no Pará. Caso aprovada a proposta na forma como se encontra, esta e outras tragédias, como o rompimento da barragem em Mariana, em Minas, ficariam mais propensas a ocorrer, atingindo de forma ainda mais brutal as populações locais.

Ao repassar aos Estados a possibilidade de fazerem suas próprias regras de licenciamento,

o projeto ainda induz o país a uma verdadeira guerra fiscal ambiental, com entes federativos afrouxando regras para atrair empreendimentos. Tal medida, inconstitucional, traria reflexos negativos no ambiente de investimentos e nos custos de crédito. Em vez de produzir a almejada segurança jurídica, o texto transforma todo empreendedor num alvo potencial de ação na Justiça. Vale lembrar que o Ministério Público Federal já se manifestou publicamente contrário a esse PL.

Em setembro do ano passado, ao receber uma comitiva de artistas, indígenas e ambientalistas, Rodrigo Maia garantiu que o licenciamento só seria colocado em pauta após debate e acordo em relação ao tema, o que ainda não ocorreu.

Apesar da evidente complexidade e relevância do tema, o deputado Mauro Pereira, relator do polêmico substitutivo ao projeto de licenciamento, tem se negado a promover e participar de debates públicos para a melhoria do texto, o que resulta na atual situação de completa polarização e falta de consenso sobre a referida proposição. A falta de diálogo ignora pedidos expressos de diversos setores, como Ministério Público Federal, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, organizações da sociedade civil, associações de servidores de órgãos ambientais e associações de municípios. Consideramos inaceitável que, após tantos apelos, o importante projeto de lei em questão, que versa sobre o patrimônio de toda a sociedade brasileira, seja votado no plenário da Câmara dos Deputados sem a realização de quaisquer debates públicos.

Exigimos que os órgãos técnicos, a comunidade científica, as comissões ambientais, as populações atingidas e a sociedade em geral sejam ouvidos. Esperamos que o deputado Rodrigo Maia seja o mediador de um real entendimento acerca das mudanças nas regras do licenciamento ambiental no Brasil e não permita que, sob a premissa de um entendimento desejado, mas infelizmente ainda inexistente, seja votado um texto em que o interesse econômico imediato de uma minoria — como a bancada ruralista — novamente prevaleça sobre os de todo o país.

Assinam:

ABRAMPA – Associação Brasileira dos do Ministério Público de Meio Ambiente
ABAI – Associação Brasileira de Avaliação de Impacto
Amigos da Terra/Amazônia Brasileira
APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil
Apremavi – Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida
ARTIGO 19
ASCEMA Nacional – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em
Meio Ambiente e do PECMA
ASIBAMA/DF – Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e
do PECMA
BVRio
CEDAC – Centro de Ação Comunitária
CI – Conservação Internacional Brasil
CONAQ
CONECTAS Direitos Humanos
FAOR – Fórum da Amazônia Oriental
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FBDS – Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
Fundación Avina
Greenpeace Brasil
GT Infraestrutura
IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas
ICV – Instituto Centro de Vida
IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
IDPV – Instituto o Direito por um Planeta Verde –
IEB – Instituto Internacional de Educação do Brasil
Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena
IGS – Instituto Grande Sertão
Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Iniciativa Verde
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
International Rivers – Brasil
ISA – Instituto Socioambiental
Marcha Mundial do Clima
Ministério Público Federal – Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC
Ministério Público Federal – 4.ª Câmara de Coordenação e Revisão sobre Meio Ambiente e
Patrimônio Cultural
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Observatório do Clima
Observatório do Código Florestal
OPAN – Operação Amazônia Nativa
PJR – Pastoral da Juventude Rural
PSA – Projeto Saúde e Alegria
RCA – Rede de Cooperação Amazônica
Rede ODS Brasil
Slow Food Brasil
SOS AMAZÔNIA
SOS Mata Atlântica
SPVS – Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental
Uma Gota No Oceano
WWF – Brasil