Organizações repudiam nova versão do projeto de Lei Geral de Licenciamento

O relator do projeto Kim Kataguiri ignorou contribuições da sociedade civil e apresentou novo texto flexibilizando as leis

Organizações divulgaram nesta terça-feira uma nota de repúdio ao projeto de lei de licenciamento ambiental apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que tornaria as regras ambientais exceções ao invés de regra. O texto pode ir ao plenário da Câmara ainda nesta semana.

Assinado por mais de 90 entidades de diversos setores da sociedade civil, o documento afirma que Kataguiri “rompeu acordos anteriormente firmados” ao apresentar de última hora um substitutivo que pode comprometer “a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade”.

Segundo as organizações o novo texto ignora as sugestões de técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que participaram de audiências públicas que deveriam subsidiar a formulação da nova lei. “Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras, em detrimento da população”.

Para Mauro Armelin, diretor executivo da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, “o projeto apresentado é um retrocesso para as leis ambientais e seguridade ambiental do país, mas também enfraquece os processos democráticos ao ignorar as considerações de juristas, cientistas, ambientalistas e da sociedade civil”.

Aprovar este texto significaria um aumento do desmatamento e conflitos socioambientais. Segundo Armelin, “caso aprovado esse texto irá pressionar ainda mais as florestas aumentando, os já alarmantes, índices de desmatamento da Amazônia piorando ainda mais a imagem do Brasil, de suas empresas e seus produtos”, afirma.

Leia abaixo a íntegra:

KATAGUIRI INTERROMPE NEGOCIAÇÕES E PROPÕE GRAVES RETROCESSOS NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), designado relator do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL n.º 3.729/2004) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu uma guinada de 180 graus, rompeu acordos anteriormente firmados e apresentou, de última hora, um substitutivo que torna o licenciamento exceção, em vez de regra, comprometendo a qualidade socioambiental e a segurança jurídica das obras e atividades econômicas com potencial de impactos e danos para a sociedade.

A guinada do relator surpreendeu técnicos, juristas e especialistas em licenciamento que, nas últimas semanas, participaram de audiências públicas, ofereceram subsídios por solicitação do próprio relator e acompanharam a evolução do seu parecer, mas que agora estão sendo confrontados pela versão anunciada como final, da qual foram suprimidas formulações mediadas, supostamente acolhidas pelo relator, que acabaram substituídas por outras esdrúxulas e que, até então, não haviam sido sequer aventadas nas discussões.

Deixou-se de lado o equilíbrio e o consenso para dar lugar a entendimentos às escuras, em detrimento da população. Alguns exemplos de problemas graves encontrados no novo texto:

• exclusão de impactos classificados como “indiretos” do licenciamento ambiental, o que serviria como motor para o aumento do desmatamento na Amazônia e de conflitos sociais e ambientais;
• definição do autolicenciamento (por adesão e compromisso) como regra para todos os empreendimentos que não causem significativo impacto, o que implica
• aplicação de autolicenciamento também para empreendimentos de significativo impacto, como a ampliação e a pavimentação de rodovias, inclusive na Amazônia;
• permissão para cada estado e município dispensar atividades de licenciamento, abrindo as portas da corrupção e de uma guerra anti-ambiental entre entes federativos para atrair investimentos;
• dispensas de licenciamento para atividades de impacto, como “melhoria” e “modernização” de infraestrutura de transportes;
• dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, travestida de inscrição no Cadastro Ambiental Rural;
• supressão da localização do empreendimento como critério para definir o grau de rigor do licenciamento, deixando de lado a diferença entre instalar uma atividade em área ambientalmente frágil ou fazê-lo em área sem relevância ambiental;
• incentivo à irregularidade com o uso de licença corretiva desprovida de qualquer parâmetro;
• eliminação da avaliação de impactos sobre milhares de áreas protegidas, tornando inexistentes, para fins de licenciamento, 29% das terras indígenas, 87% dos territórios quilombolas e 543 unidades de conservação da natureza;
• Extinção da responsabilidade de instituições financeiras por dano ambiental, minando importante instrumento de indução da regularidade nas cadeias produtivas.

Se aprovado o relatório nesses termos, a pretendida agilização e simplificação do licenciamento, que poderia ser alcançada sem expor a população a danos evitáveis como as próprias formulações anteriores do relator vinham indicando, tende a se transformar numa sucessão de conflitos sociais e de pendências judiciais, em situação muito pior do que a atual.

A lambança final do relator deixa mal o presidente da Câmara que, ao designá-lo, orientou o contrário: que todos os esforços mirassem o consenso. Mas a opção pelo confronto e desmonte generalizado do licenciamento ambiental – principal instrumento da política nacional do meio ambiente –, se não for imediatamente corrigida, rebaixará a agenda própria do Legislativo à condição de correia de transmissão das políticas predatórias do Executivo, que já comprometem a imagem do Brasil e colocam em risco a recuperação da economia.

Amigos da Terra – Amazônia Brasileira
Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)
Articulação POMERBR
Articulação Rosalino de Povos e Comunidades Tradicionais do Norte de Minas
Associação Alternativa Terrazul
Associação Ambientalista Floresta em Pé (AAFEP)
Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI)
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (Apremavi)
Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (APREC)
Associação dos Pomeranos do Pampa (PomerPampa)
Associação dos Servidores do IBAMA do Rio de Janeiro (ASIBAMA/RJ)
Associação Flora Brasil
Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA)
Associação MarBrasil
Associação Mineira de Defesa do Ambiente (Amda)
Associação Nacional dos Servidores da Área Ambiental Federal (Ascema Nacional)
Associação para a Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (ANGÁ)
Campanha Nacional em Defesa do Cerrado
Centro de Estudos Ambientais (CEA/RS)
Centro de Trabalho Indigenista (CTI)
Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e Povos e
Comunidades Tradicionais Extrativistas Costeiros e Marinhos (CONFREM)
Comissão Pró-Índio de São Paulo
Comitê de Energia Renovável do Semiárido (CERSA)
Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos – Associação Brasileira
de Antropologia (ABA)
Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto na Bahia
Conectas Direitos Humanos
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
Conservação Estratégica (CSF)
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas
(CONAQ)
Crescente Fértil
Ecologia e Ação (ECOA)
Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal
Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Socioambiental
Fundação Avina
Fundação Rio Parnaíba (FURPA)
Fundação SOS Mata Atlântica
Greenpeace
Grupo Ação Ecológica (GAE)
Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá)
Grupo Ambiental Natureza Bela
Grupo Ecológico Rio de Contas (GERC)
Grupo Universitário de Pesquisas Espeleológicas (GUPE)
GT Infraestrutura
Hachi Ong – Proteção Animal
Indigenistas Associados (INA)
Iniciativa Verde
Instituto Baía de Guanabara
Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (IDESAM)
Instituto de Estudos Econômicos (Inesc)
Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM)
Instituto de Pesquisa e Formação Indígena (Iepé)
Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)
Instituto ECOAR para a Cidadania
Instituto Ethos – Empresas e Responsabilidade Social
Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB)
Instituto MIRA-SERRA
Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN)
Instituto Socioambiental (ISA)
International Rivers
Laboratório de Educação e Política Ambiental da Esalq USP (Oca)
Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais
Movimento de Defesa de Porto Seguro (MDPS)
Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Movimento Pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Movimento Verde (MOVE)
Mulheres em Ação no Pantanal (Mupan)
Núcleo Educamemória (FURG)
Observatório de Justiça e Conservação
Observatório do Clima
Observatório do Código Florestal
Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe
Projeto Hospitais Saudáveis
Projeto Piabanha
Projeto Saúde e Alegria
Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental (PROFAUNA)
Rede Cerrado
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira
Rede de Cooperação Amazônica (RCA)
Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA)
Sociedade Angrense de Proteção Ecológica (SAPÊ)
Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS)
Terra de Direitos
Uma Gota no Oceano
União Protetora do Ambiente Natural (UPAN)
Vale Verde – Associação de Defesa do Meio Ambiente
WWF – Brasil