De Olho no TAC da Carne: Desmatamento ilegal é a irregularidade mais presente nas auditorias inconformes
Prestes a completar 15 anos, o Termo de Ajustamento de Conduta da Cadeia Produtiva da Carne, ou TAC da Carne, como é mais conhecido, tem sido uma importante ferramenta de transparência e controle em relação ao desmatamento da Amazônia. E para sistematizar, qualificar e aprimorar os dados divulgados, a Amigos da Terra – Amazônia Brasileira lançou a primeira edição da série “De Olho no TAC”, que reúne análises para promover a melhoria contínua dos procedimentos de monitoramento, reporte e verificação.
Em 2023, pela primeira vez, as auditorias foram unificadas e além dos dados do Pará, que já está no quinto ciclo, também foram divulgados os dados dos estados do Amazonas, Rondônia, Mato Grosso e Acre. “Além de ser importante para o monitoramento dos compromissos assumidos pelas empresas, essa série de relatórios vem de encontro com a demanda global por mais transparência nas cadeias de suprimento e informações qualificadas para a aquisição de produtos livres de desmatamento. Apesar dos avanços do TAC, o documento pontua uma série de medidas que precisam ser adotadas para garantir a sua implementação de forma efetiva, como a necessidade de colaboração dos órgãos estaduais na concessão das bases de dados de CAR (Cadastro Ambiental Rural) e GTA (Guia de Trânsito Animal) de forma completa e no formato adequado para a realização das auditorias”, explica Natália Grossi, analista do Programa de Cadeias Agropecuárias da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira.
A falta de transparência por parte de órgãos estaduais de Mato Grosso e Rondônia compromete a robustez do processo visto que, sem as bases de dados necessárias, as auditorias tiveram de ser realizadas com a lista de compras das próprias empresas. Além disso, impossibilita a realização de análises das compras de gado de empresas com volumes relevantes nestes estados, limitando o alcance deste instrumento.
Análise dos Dados
Dados divulgados no ano passado, apontam que no Pará, mais de 2,7 milhões de animais destinados ao abate e exportação do Estado foram comercializados por empresas auditadas, representando 78% do total. O percentual de empresas tem crescido, principalmente a partir do terceiro ciclo e, em contrapartida, o grau de inconformidade tem reduzido, caindo de 10,40%, no primeiro ciclo, divulgado em 2018, para 4,81% em 2023.
Um achado do relatório é que a maioria dos frigoríficos com 100% de conformidade tem apresentado um bom desempenho desde o primeiro ciclo. Agroexport, Mafrinorte, Masterboi, Mercúrio, Minerva e Rio Maria se mantiveram acima de 99% de conformidade nos últimos três ciclos de auditoria e apenas uma empresa no Estado, o Frigorífico Aliança, foi responsável por 55% da ilegalidade.
Considerando as empresas mais relevantes em termos de volume comercializado, o levantamento aponta que as maiores incidências de inconformidade ocorreram nos seguintes critérios: desmatamento ilegal (27%), trabalho escravo (7%), embargos (5%), GTA (3%), e limite de produtividade (2%). Nos demais estados, o desmatamento ilegal foi a principal irregularidade verificada.
O De Olho no TAC utiliza os dados gerados pelas próprias auditorias e de pela Câmara Técnica de apoio ao TAC, disponibilizados anualmente pelo MPF . Na próxima edição, o relatório deve contemplar novas análises, incluindo os resultados das auditorias no Tocantins, estado que terá a sua primeira participação no ciclo unificado, e outros critérios que por ventura venham a ser incorporados pelo protocolo do TAC, que está em constante evolução. Um critério muito aguardado é a inclusão dos “produtores indiretos”, ou seja, fazendas que geralmente fazem cria e/ou recria e vendem para outras fazendas antes do animal chegar ao frigorífico.
“O monitoramento dos Indiretos tem sido um desafio no qual o MPF tem se preocupado Foram realizadas análises internas pela primeira vez no 1º ciclo unificado e, este ano, estudos do GTFI (Grupo de Trabalho de Fornecedores Indiretos) e da Câmara Técnica estão sendo feitos para incluir os indiretos nos critérios de monitoramento. Inicialmente esses dados serão apenas para fins de diagnósticos e alertas. O GTFI deverá propor um documento técnico para apoiar o MPF nessa desafiadora tarefa de inclusão deste elo da cadeia no protocolo do TAC”, explica o Diretor do Programa de Cadeias Agropecuárias da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Pedro Burnier.
TAC da Carne
Conhecido como “TAC da Carne”, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) com diversos frigoríficos que operam na Amazônia Legal é um dos principais instrumentos de controle do desmatamento na cadeia da pecuária bovina no Brasil. O Pará foi pioneiro no estabelecimento e implementação do compromisso, sendo hoje o estado com o maior número de signatários e com o sistema de auditorias mais robusto.
Desde outubro de 2021, o MPF-PA conta com o Comitê de Apoio ao TAC (CAT), uma instância responsável por dar suporte à efetiva implementação deste compromisso e à ampliação do seu alcance, que atua provendo apoio técnico, científico, consultivo e instrutivo, buscando melhorar a eficiência e transparência dos processos relacionados à implementação do TAC da Carne e viabilizando sua implementação e comunicação de forma estruturada e organizada frente aos atores privados.
Esse apoio foi formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre MPF-PA, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e Instituto de Manejo e Certificação Agrícola e Florestal (Imaflora), organizações que compõem a Secretaria Executiva (Secex) deste comitê. Fazem parte do CAT dois colegiados: a Câmara Técnica, composta por pesquisadores de universidades especialistas em geomonitoramento, e a Câmara Social, formada por representantes do setor da pecuária bovina e indústria, prestadores de serviço de geomonitormento e organizações da sociedade civil afins que atuam no estado.
