TAC da Carne no Pará completa 15 anos inovando para garantir que consumidor possa comprar carne de origem legal
Frigoríficos interessados em respeitar a legislação ganham incentivos, enquanto os demais são alvo de ações e fiscalizações
O acordo conhecido como Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne completou 15 anos de lançamento no Pará com anúncios de atualização das regras, para facilitar a participação de mais frigoríficos, e também foram anunciadas iniciativas contra as empresas que descumpriram as regras ou que não aderiram ao TAC.
Os anúncios foram feitos nesta quinta-feira (22), na sede do Ministério Público Federal (MPF) em Belém, com a presença de representantes da instituição, de pecuaristas e frigoríficos integrantes do TAC e de organizações governamentais e não governamentais apoiadoras da iniciativa.
As medidas anunciadas buscam reforçar o alcance do principal objetivo do TAC, que é o de garantir o cumprimento da legislação socioambiental e fundiária na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia, permitindo que o mercado possa vender aos consumidores carne apenas de origem legal.
As novidades da nova versão do TAC – O texto do TAC, que vem ganhando a adesão de empresas desde julho de 2009, agora está mais simples e objetivo. Os detalhes técnicos sobre como as obrigações devem ser implementadas e geridas foram concentrados em um documento chamado Protocolo de Monitoramento.
Caso seja necessária a aplicação de multas, agora as multas são proporcionais à extensão das irregularidades eventualmente cometidas, conforme resultados de auditorias. Antes, na primeira versão do TAC, o acordo não previa esse equilíbrio entre o dano e a reparação.
O MPF também ressaltou que as regras do TAC foram padronizadas em toda a Amazônia, para permitir que as empresas possam gerenciar o cumprimento de seus deveres com mais eficiência e que possa haver igualdade de concorrência entre os frigoríficos. Além disso, essa padronização facilita a análise comparativa entre os resultados das companhias (detalhes sobre o primeiro ciclo unificado de auditorias).
Atuação contra os sem auditoria – O MPF anunciou que entrou na Justiça contra quatro frigoríficos que assinaram o TAC mas não apresentaram as auditorias previstas no acordo. Como o TAC tem força de sentença judicial, o MPF pediu para a Justiça Federal obrigar as empresas a cumprirem esse compromisso, sob pena de multa e de outras punições previstas no TAC.
Também foi anunciado, pelo MPF, que a cada novo ciclo de auditorias serão ajuizadas novas ações contra empresas signatárias do TAC que não apresentarem os resultados das auditagens.
Atuação contra quem não assinou o TAC – Em relação aos frigoríficos que têm atuação comercial relevante e que não assinaram TAC, desde 2018 o MPF vem pedindo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) fiscalizem essas empresas, para verificação do cumprimento da legislação.
Recomendação para cancelamento de crédito – No evento, o MPF registrou que este ano enviou recomendação para que bancos promovam a desclassificação e a liquidação antecipada das operações de crédito autorizadas para propriedades localizadas em terras indígenas, unidades de conservação e florestas públicas na Amazônia.
Programa de Requalificação Comercial – Representantes do MPF e de instituições apoiadoras do TAC da Carne também compartilharam experiências sobre a fase inicial do Programa de Requalificação Comercial. Resultante do TAC da Carne, o programa possibilita a reinserção de pecuaristas ao mercado, desde que se comprometam a isolar e não utilizar as áreas desflorestadas sem autorização dos órgãos competentes, suspendendo imediatamente as atividades em área desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, em cumprimento do Código Florestal.
A iniciativa foi idealizada pelo MPF e pela Associação dos Criadores do Pará (Acripará) em Termo de Cooperação Técnica assinado em 2020 (confira a íntegra) e foi concretizada no último dia 16, com o lançamento oficial do programa pelo governo do Estado. O Programa de Requalificação Comercial possibilita a reinserção de pecuaristas ao mercado, desde que se comprometam a isolar e não utilizar as áreas desflorestadas sem autorização dos órgãos competentes, suspendendo imediatamente as atividades em área desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008, em cumprimento do Código Florestal.
Resultados graças a trabalho conjunto – Em cinco ciclos de auditorias na pecuária no Pará, o percentual de animais comercializados com alguma inconformidade caiu de 10,4% do total de transações auditadas para 4,8%. O quarto e o quinto ciclos contaram com cinco empresas que atingiram 100% de conformidade nas transações auditadas, incluindo empresa que tinha 31% de inconformidades no primeiro ciclo de auditorias (saiba mais sobre os ciclos de auditorias).
O modelo do TAC iniciado no Pará foi expandido para outros Estados da Amazônia e passou a ser pauta de atuação do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, do MPF. A iniciativa ganhou apoio administrativo e técnico de forma estruturada, por meio da articulação Boi na Linha (confira um histórico desse trabalho), e as diretrizes são continuamente aperfeiçoadas e unificadas em toda a Amazônia por meio dos protocolos de monitoramento e de auditoria.
Desde outubro de 2021, o MPF no Pará conta com o Comitê de Apoio ao TAC (CAT), uma instância responsável por dar suporte à efetiva implementação deste compromisso e à ampliação do seu alcance, que atua provendo apoio técnico, científico, consultivo e instrutivo, buscando melhorar a eficiência e transparência dos processos relacionados à implementação do TAC da Carne e viabilizando sua implementação e comunicação de forma estruturada e organizada frente aos atores privados.
Esse apoio foi formalizado por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre a unidade do MPF no Pará, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT) e Instituto de Manejo e Certificação Agrícola e Florestal (Imaflora), organizações que compõem a Secretaria Executiva (Secex) do comitê. Adt e Imaflora apoiaram o MPF na organização do evento alusivo aos 15 anos do TAC.
Desafios e perspectivas – Representantes do MPF, da AdT e do Imaflora apontaram os atuais desafios para o trabalho relativo ao TAC, que são: garantir que todo o rebanho paraense se submeta aos processo de auditorias, avançar com a implementação do TAC e das auditorias nos outros Estados, reforçar a atividade repressiva dos órgãos ambientais e assegurar que as Guias de Trânsito Animal (GTAs) – documentos imprescindíveis para o monitoramento do cumprimento das obrigações – estejam conectadas com os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) das fazendas.
Outro desafio bem complexo é a necessidade de implementar regras de monitoramento dos chamados fornecedores indiretos, que são as fazendas que não vendem gado diretamente para os frigoríficos, e sim vendem para outras fazendas.
Para aumentar a efetividade dos acordos, o MPF e instituições apoiadoras atuam para que mais empresas sejam signatárias do TAC. Além disso, o grupo do TAC visa estimular o uso das plataformas de rastreabilidade via GTA, implementar a rastreabilidade individual, garantir a requalificação dos produtores aptos, fortalecer a fiscalização e repressão, além de agregar esforços de varejistas e instituições financeiras.
